Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0053281
Nº Convencional: JTRL00002511
Relator: LOPES BENTO
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO URBANO
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
EMPRÉSTIMO
ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONÁRIO
CASO JULGADO FORMAL
Nº do Documento: RL199205050053281
Data do Acordão: 05/05/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: BAPTISTA MACHADO IN CJ ANOIX T2 PAG13. MANUEL ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA V2 PAG89.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 B.
CPC67 ART511 ART659.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1979/04/03 IN BMJ N289 PAG385.
AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG345.
Sumário: I - A fixação da especificação e do questionário, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação.
II - Assim, os factos admitidos por acordo, confessados ou provados por documento devem ser sempre considerados na sentença, mesmo que não tenham sido especificados, nos termos do art. 659 n. 3, do Código de Processo Civil.
III - Provado que uma sociedade comercial tem a sua sede e exerce a sua actividade social no local arrendado a outra sociedade, que ali também exerce a sua, verifica-se cedência parcial do locado - art. 1093 n. 1 al. f) do Código Civil - ainda que um dos sócios seja comum às duas sociedades.