Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0047471
Nº Convencional: JTRL00002246
Relator: CORREIA DE SOUSA
Descritores: SEGURO
CRÉDITO
FALÊNCIA
Nº do Documento: RL199211100047471
Data do Acordão: 11/10/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 3655/82
Data: 11/14/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM.
Legislação Nacional: DL 48950 DE 1969/04/03.
DL 318/76 DE 1976/04/30 ART14 N1 A.
DL 169/81 DE 1981/06/20 ART3 N3 N.
DL 183/88 DE 1988/05/24.
PORT 696/78 DE 1978/12/05.
CCIV66 ART9 ART12 N2 ART236 N1 N2.
CCOM888 ART421 ART426.
Sumário: O risco de falência previsto na alínea a) do n. 1 do artigo 14 do Decreto-Lei n. 318/76, de 30/4, é o da falência decretada judicialmente e não o da falência de facto.