Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0056606
Nº Convencional: JTRL00009330
Relator: SILVA SALAZAR
Descritores: RESOLUÇÃO DO CONTRATO
ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
DESPEJO
Nº do Documento: RL199306030056606
Data do Acordão: 06/03/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 H.
Sumário: Para efeito da resolução do contrato considera-se encerrado o estabelecimento quando nele deixou de se exercitar a actividade para a qual o arrendamento fora celebrado, correspondendo a tal encerramento a realização, no estabelecimento, apenas de trabalhos pequenos e esporádicos.