Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009330 | ||
| Relator: | SILVA SALAZAR | ||
| Descritores: | RESOLUÇÃO DO CONTRATO ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO DESPEJO | ||
| Nº do Documento: | RL199306030056606 | ||
| Data do Acordão: | 06/03/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1093 N1 H. | ||
| Sumário: | Para efeito da resolução do contrato considera-se encerrado o estabelecimento quando nele deixou de se exercitar a actividade para a qual o arrendamento fora celebrado, correspondendo a tal encerramento a realização, no estabelecimento, apenas de trabalhos pequenos e esporádicos. | ||