Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0026952 |  |
INCUMPRIMENTO
AC RC DE 1990/03/20 IN CJ ANOXV T2 PAG53.
AC RC DE 1990/05/22 IN CJ ANOXV T3 PAG48.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00016264 | ||
| Relator: | SOUSA DINIS | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199104180026952 | ||
| Data do Acordão: | 04/18/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442 N2 ART808. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/05/02 IN BMJ N347 PAG375. AC RC DE 1990/03/20 IN CJ ANOXV T2 PAG53. AC RC DE 1990/05/22 IN CJ ANOXV T3 PAG48. | ||
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| Sumário: | As sanções previstas no n. 2 do artigo 442 do C. Civil, quer na sua versão original, quer nas versões de 1980 e 1986 são aplicáveis a quem deixar de cumprir a obrigação, o que significa que qualquer dessas sanções está naturalmente associada a um inadimplemento susceptível de provocar a resolução do contrato. | ||
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