Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0018492 |  |
RESTITUIÇÃO
IMPEDIMENTO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021221 | ||
| Relator: | BARBIERI CARDOSO | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO RESTITUIÇÃO IMPEDIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199003010018492 | ||
| Data do Acordão: | 03/01/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1311. | ||
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| Sumário: | Em acção de reivindicação não constitui facto impeditivo da restituição da coisa a circunstância de o reivindicante haver consentido na venda desta, por intermédio do réu, em benefício de um terceiro. | ||
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