Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006774 | ||
| Relator: | VENTURA DE CARVALHO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO PENSÃO COMPLEMENTAR DE REFORMA PRESTAÇÃO SUPLEMENTAR COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL DO TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | RL199610090003954 | ||
| Data do Acordão: | 10/09/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART64 B O. | ||
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| Sumário: | I - As questões relacionadas com a reforma e as respectivas pensões existem em função da relação laboral pré-existente e condicionam-na em vários vectores. II - Assim, o conhecimento e decisão de tais questões é da competência dos Tribunais do Trabalho, nos termos do artigo 64, alínea b), da LOTJ87. | ||
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