Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0069923 |  |
AQUISIÇÃO
CONTRA-ORDENAÇÃO
CONCORRÊNCIA DESLEAL
Não se basta tal conceito com a mera aquisição por uma empresa de parte de activos de outra.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00049374 | ||
| Relator: | TERESA FÉRIA | ||
| Descritores: | EMPRESA AQUISIÇÃO CONTRA-ORDENAÇÃO CONCORRÊNCIA DESLEAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200302050069923 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL371 DE 1993/10/29 ART9. | ||
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| Sumário: | Qualquer operação comercial em que uma empresa adquira parte de outra e através de tal venha a ter possibilidade de exercício de uma influência determinante na actividade da adquirida, representa operação de concentração de empresas. Não se basta tal conceito com a mera aquisição por uma empresa de parte de activos de outra. | ||
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| Decisão Texto Integral: |