Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0049036
Nº Convencional: JTRL00009358
Relator: TORRES VEIGA
Descritores: LOGRADOURO
PRÉDIO URBANO
Nº do Documento: RL199305090049036
Data do Acordão: 05/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR CIV - DIR REAIS / DIR SUC.
Legislação Nacional: CPC67 ART3 N1 ART660 N2 ART676 N1 ART684 N3 N4 ART712 ART713 N2.
CRP84 ART79 N1 ART82 N1 B.
CCIV66 ART204 N1 ART2024 ART2027 N1 ART2123 ART2156 ART2157.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1971/06/16 IN BMJ N209-199.
AC STJ DE 1972/02/29 IN BMJ N214-126.
AC STJ DE 1974/05/07 IN BMJ N237-129.
Sumário: I - Para efeitos civis, não é admitida a categoria de prédios mistos;
II - O logradouro faz parte do prédio urbano;
III - Se foi relacionado e partilhado bem não pertencente
à herança, a partilha, nessa parte, é nula.