Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0004153
Nº Convencional:	JTRL00004857
Relator:	MANUEL DIAS
Descritores:	FUNDAMENTOS RECURSO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA CHEQUE SEM PROVISÃO INDEMNIZAÇÃO ÂMBITO
Nº do Documento:	RL199512060004153
Data do Acordão:	12/06/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:	CPP87 ART410 N2 A. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP82 ART128. CP95 ART129. CCIV66 ART483 ART562 ART564 N1.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1991/05/31 IN CJ ANOXVI T3 PAG24. AC STJ DE 1993/03/17 IN CJ ANOI T1 PAG250.
Sumário:	I - Os vícios resultantes da decisão recorrida, nos termos do n. 2 do artigo 410 do CPP, têm de resultar do próprio texto da decisão recorrida, por si, ou conjugado com as regras da experiência comum, e têm de consistir: a) em contradição manifesta entre os fundamentos ou entre este, e a decisão; ou b) em omissões flagrantes (como a omissão de pronúncia); c) ou em violação do princípio da não alteração substancial dos factos descritos na acusação (ou na pronúncia). II - A insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito a que alude a al. a) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal não se confunde com a insuficiência de prova para a decisão da matéria de facto proferida, resultando esta da livre convicção do julgador e das regras da experiência. III - No crime de emissão de cheque sem provisão, o prejuízo sofrido pelo ofendido abrange não só os juros de mora calculados sobre a quantia titulada no cheque, mas também esta própria quantia.