Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039966
Nº Convencional: JTRL00001121
Relator: SILVA SALAZAR
Descritores: NULIDADE DE DESPACHO
VENDA JUDICIAL
Nº do Documento: RL199202060039966
Data do Acordão: 02/06/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART201 ART882 N2.
Sumário: Notificado o executado da data designada para a venda do bem penhorado é no prazo de cinco dias a contar daquela notificação que devem ser arguidas a falta de notificação quer do despacho que ordenou a venda quer do envio da deprecada para tal fim.