Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0052652 |  |
JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
IMPUGNAÇÃO
ACÇÃO DE APRECIAÇÃO NEGATIVA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00030809 | ||
| Relator: | MALHEIRO DE FERRAZ | ||
| Descritores: | ÓNUS DA PROVA JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL IMPUGNAÇÃO ACÇÃO DE APRECIAÇÃO NEGATIVA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL200011300052652 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N2. CNOT95 ART98. CRP84 ART116 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/04/26 IN CJ AC/STJ ANOII T2 PAG68. | ||
| | ||
| Sumário: | É de apreciação negativa a acção de impugnação de justificação notarial, cabendo, por isso ao justificante, réu na acção, o ónus da prova dos factos que justifiquem. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |