Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0077866
Nº Convencional: JTRL00023358
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: DESPACHO SANEADOR
CASO JULGADO
Nº do Documento: RL199511300077866
Data do Acordão: 11/30/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART510 ART511.
Sumário: A declaração genérica proferida no saneador relativamente
à inexistência de excepções, questões prévias ou incidentais, não é definitiva; exceptuada, porém, a declaração genérica relativa à legitimidade face à doutrina em contrário firmada quanto a este pressuposto processual pelo Assento do STJ de 01/02/1963 (in DG - IS - de 21/02/1963).