Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0328763
Nº Convencional: JTRL00017262
Relator: MANUEL DIAS
Descritores: CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
MEDIDA DE SEGURANÇA
INCONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: RL199404130328763
Data do Acordão: 04/13/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CONST76 ART30 N4.
CP82 ART16 N1 N2 ART31 N2 B C ART65 ART69 N2 ART71 ART72 ART75.
CP886 ART40 N4.
DL 124/90 DE 1990/04/10 ART2 ART3 ART4 N1.
L 3/82 DE 1982/03/29 ART7 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/04/06 IN CJ ANO13 T2 PAG91.
ASS STJ DE 1992/09/24 IN DR IS/A N157 DE 1982/07/10.
Sumário: I - Não é inconstitucional o art. 4 do DL 124/90, de 14/4.
II - A inibição da faculdade de conduzir, mesmo face ao art. 4 do DL 124/90, de 14/4, e medida de segurança a considerar-se pena acessória, cairá sob a alçada do art. 30 n. 4 da Constituição e do art. 65 do CP.
III - São elementos essenciais do crime de condução sob o efeito do álcool. a) Condução de veículos, com ou sem motor, em via pública ou equiparada; b) Apresentando o condutor uma taxa de álcool no sangue superior a 1.2 g/l; c) Agindo o condutor com dolo ou negligência.