Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0026395
Nº Convencional: JTRL00001092
Relator: VAZ TOME
Descritores: RECURSO PENAL
TAXA DE JUSTIÇA
Nº do Documento: RL199207140026395
Data do Acordão: 07/14/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CCJ62 ART190 B ART192 ART222 N1.
CPC67 ART675.
CPP87 ART4.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/07 IN BMJ N341 PAG347.
Sumário: Não deve ser julgado deserto o recurso por falta de pagamento de taxa de justiça que seja condição do seguimento do recurso, se a secretaria do tribunal não procedeu à sua liquidação, nem passou as guias respectivas, actos que oficiosamente lhe competem.