Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0070572
Nº Convencional: JTRL00012081
Relator: DARIO RAINHO
Descritores: EXECUÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
Nº do Documento: RL199305200070572
Data do Acordão: 05/20/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: R BASTOS IN NOTAS CPC V3 PAG38. A REIS IN CPC ANOT V2 PAG399.
M ANDRADE IN NOÇÕES PAG120.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART55 N1 ART56 N1 ART446 ART447 N1 ART474 N1 A B C N2 ART477 N1 ART479 N2 ART801 ART811 N3 ART824.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/01/25 IN BMJ N263 PAG222.
AC RE DE 1981/01/07 IN BMJ N315 PAG340.
AC RP DE 1981/10/01 IN BMJ N310 PAG337.
Sumário: I - O conhecimento da ineptidão (ou outro motivo de indeferimento) da petição tem lugar, em princípio, logo no despacho liminar e, portanto, antes da citação do réu.
II - Porém, se o juiz não tiver conhecido dela nessa oportunidade, deve fazê-lo no despacho saneador, ou, caso o processo não comporte tal peça, até à sentença.
III - Ultrapassada a fase do despacho liminar, não poderá já indeferir-se ou recusar-se a petição, havendo então lugar
à absolvição da instância ou do pedido, conforme o caso.
IV - Segundo o entendimento jurisprudencial mais aceite a proibição do indeferimento liminar parcial estabelecido no n. 2 do art. 474 do CPC não se aplica ao processo de execução.