Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0081394
Nº Convencional: JTRL00004252
Relator: CESAR TELES
Descritores: PROCESSO SUMÁRIO DE TRABALHO
MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento: RL199301200081394
Data do Acordão: 01/20/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 88/90-1
Data: 07/15/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: CPT81 ART90 N4.
CPC67 ART653 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1991/06/06 IN CJ ANO1991 T3 PAG119.
Sumário: Não é permitido em processo sumário laboral a fixação da matéria de facto provada em julgamento por remissão para os articulados.