Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0096512
Nº Convencional: JTRL00021432
Relator: LOPES PINTO
Descritores: ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
RECURSO DE AGRAVO
Nº do Documento: RL199410270096512
Data do Acordão: 10/27/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DESATENTIDA A QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática: DIR MENORES.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: OTM78 ART185 ART189.
CPC67 ART733 ART735 N2 ART739 N1 ART740 N1 ART923 N1 ART1412.
Sumário: - No incidente de incumprimento da prestação alimentícia, o recurso do despacho que ordena os descontos mensais é de agravo, a subir de imediato, em separado dos autos principais e com efeito devolutivo.