Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0059586
Nº Convencional: JTRL00009431
Relator: SILVA SALAZAR
Descritores: VALOR DA CAUSA
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
REDUÇÃO
Nº do Documento: RL199309230059586
Data do Acordão: 09/23/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART308 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/07/11 IN BMJ N189 PAG226.
AC RC DE 1984/06/12 IN CJ ANOIX T3 PAG65.
Sumário: A ampliação do pedido, como a sua redução, só por si, não implicam alteração do valor processual inicial.