Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009431 | ||
| Relator: | SILVA SALAZAR | ||
| Descritores: | VALOR DA CAUSA AMPLIAÇÃO DO PEDIDO REDUÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199309230059586 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART308 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1969/07/11 IN BMJ N189 PAG226. AC RC DE 1984/06/12 IN CJ ANOIX T3 PAG65. | ||
| Sumário: | A ampliação do pedido, como a sua redução, só por si, não implicam alteração do valor processual inicial. | ||