Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0034296 |  |
PENDÊNCIA DE RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025478 | ||
| Relator: | EVANGELISTA ARAÚJO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO PENDÊNCIA DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199906170034296 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N2. | ||
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| Sumário: | Lavrado termo de desistência do pedido na acção e homologada esta por sentença prévia ao conhecimento do pedido de concessão de apoio judiciário também formulado na PI, não se mostra prejudicado o conhecimento deste último com a consequente condenação em custas do seu autor face à não pretensão de fazer valer os seus direitos na lide, uma vez que tal pedido foi tempestivamente deduzido e não se mostra, nesta parte, a demanda terminada. | ||
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| Decisão Texto Integral: |