Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0062641 |  |
CPC67 ART4 N2 A.
CCIV66 ART343 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019890 | ||
| Relator: | QUINTA GOMES | ||
| Descritores: | JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199803240062641 | ||
| Data do Acordão: | 03/24/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CNOT95 ART109-A. CPC67 ART4 N2 A. CCIV66 ART343 N1. | ||
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| Sumário: | A acção de impugnação de justificação notarial é uma acção de simples apreciação negativa, pelo que aos réus compete provar o que haviam alegado na escritura de justificação. | ||
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