Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009662 | ||
| Relator: | SILVA SALAZAR | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO CONCORRÊNCIA DE CULPAS INDEMNIZAÇÃO INFLAÇÃO FACTO NOTÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199112120037776 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART506 N2 ART566 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/11/17 IN BMJ N321 PAG297. AC RC DE 1978/10/11 IN CJ ANOIII T4 PAG1158. AC RC DE 1985/11/25 IN BMJ N351 PAG465. AC RC DE 1986/06/24 IN CJ ANOXI T3 PAG76. AC STJ DE 1980/02/28 IN BMJ N294 PAG283. | ||
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| Sumário: | I - Provando a existência de culpa de ambos os condutores, mas não se podendo fixar a proporção entre elas nem a medida de contribuição dos veículos para a produção dos danos rege o disposto no art. 506 n. 2 do CCIV. II - Não é necessário formular o pedido de actualização da indemnização, pois a desvalorização da moeda é um facto notório. | ||
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