Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003909 | ||
| Relator: | FERREIRA MESQUITA | ||
| Descritores: | ISENÇÃO DE CUSTAS | ||
| Nº do Documento: | RL199303250066182 | ||
| Data do Acordão: | 03/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J MACAU | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 216/91-2 | ||
| Data: | 01/11/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-D/87 DE 1987/12/29. CONC40 ART8. CCJU61 ART2 N2. CADM40 ART416 ART418 ART419. DL 519-G2/79 DE 1979/12/29 ART88. | ||
| Sumário: | I - O artigo VIII da Concordata, de 1940/05/07, celebrada entre Portugal e a Santa Sé, apenas contempla isenção de impostos ou contribuições e não de taxas, designadamente, taxas de justiça. II - A Diocese de Macau não é pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, por isso, não está abrangida pela isenção de custas prevista no n. 2 do art. 2, do Código das Custas Judiciais do Ultramar, vigente em em Macau. | ||