Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0010055
Nº Convencional: JTRL00004301
Relator: ARMENIO HALL
Descritores: CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
Nº do Documento: RL199010100010055
Data do Acordão: 10/10/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART79.
Sumário: Só há lugar a elaboração de cúmulo jurídico quando houver outras penas aplicadas ao réu, com decisão transitada em julgado, ainda não cumpridas.