Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0046201 |  |
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00010817 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL EXECUÇÃO ESPECÍFICA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199111190046201 | ||
| Data do Acordão: | 11/19/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART410 N3. | ||
| | ||
| Sumário: | É nulo, por falta de forma, o contrato-promessa de compra e venda de uma fracção de um prédio urbano sem reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes, pelo que tal contrato não pode ser objecto de execução específica. | ||
| |
|