Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041373
Nº Convencional: JTRL00015963
Relator: ADELINO SALVADO
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
INDÍCIOS SUFICIENTES
CONTA CANCELADA
Nº do Documento: RL199710150041373
Data do Acordão: 10/15/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ 13/97 PROC837/96 DE 1997/05/08 IN DR IS-A DE 1997/06/18.
Sumário: A expressão "conta bloqueada" tem o mesmo significado que "falta de provisão" na conta, pelo que não afasta a indicação de crime de cheque sem provisão.