Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0034893
Nº Convencional: JTRL00022435
Relator: MIRANDA JONES
Descritores: ALVARÁ
EMPRESA
Nº do Documento: RL199811180034893
Data do Acordão: 11/18/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART75.
CP95 ART35 N1 N2.
DL 276/93 DE 1993/08/10 ART1 N2 B ART2 ART22 ART32.
Sumário: Depende de autorização titulada por alvará a prestação ou exercício de
actividade de segurança privada, nomeadamente a comercialização de material e equipamentos de segurança.
Decisão Texto Integral: