Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0005945 |  |
CHEQUE SEM PROVISÃO
TÍTULO DE CRÉDITO
PORTADOR LEGÍTIMO
DIREITO DE QUEIXA
LEGITIMIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006967 | ||
| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO | ||
| Descritores: | CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO CHEQUE SEM PROVISÃO TÍTULO DE CRÉDITO PORTADOR LEGÍTIMO DIREITO DE QUEIXA LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199510310005945 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART68 N1 A ART74 N1 ART401 N1 B. | ||
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| Sumário: | Não tem legitimidade para exercer o direito de queixa, por crime de emissão de cheque sem provisão, quando do referido título não conste que o mesmo tenha sido passado e entregue ao queixoso, ou que lhe tenha sido endossado. | ||
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