Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0062556
Nº Convencional: JTRL00014463
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA
Nº do Documento: RL199402100062556
Data do Acordão: 02/10/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SINTRA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 689/B931
Data: 03/29/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D.
Sumário: Formulado o pedido de condenação do requerido no pagamento dos juros por mora no cumprimento da obrigação alimentar e não se pronunciando o Tribunal sobre essa questão, ocorre a nulidade de omissão de pronúncia, nos termos do artigo 668, n. 1, alínea d), do CPC.