Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0046882
Nº Convencional: JTRL00012235
Relator: TOME DE CARVALHO
Descritores: EMPREITADA
ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
QUESTÃO NOVA
Nº do Documento: RL199306030046882
Data do Acordão: 06/03/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA IN CCIV ANOT 4ED V1 PAG413. V SERRA IN RLJ ANO111 PAG351. M ANDRADE IN NOÇÕES ED1963 PAG297.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART437 ART473.
CPC67 ART193 N2 A ART498 N4 ART660 N2 ART661 ART668 N1 D E.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG449.
AC STJ DE 1986/10/23 IN BMJ N360 PAG594.
Sumário: I - Para que o artigo 437 do Código Civil possa ser aplicado necessário se torna a verificação de: a)- Dois requesitos de ordem especifica: aa) a ocorrência de uma alteração anormal das circunstâncias em que as partes basearam o contrato; aaa) que essa alteração cause prejuízos a uma das partes, de tal modo relevantes, que a exigência da sua prestação ponha ostensivamente em causa os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato; b)- Um requisito de ordem geral: bb) que o contrato ainda não esteja inteiramente cumprido.
II - Os recursos visam modificar as decisões impugnadas e não a criar decisões sobre matéria nova.
III - Para a verificação da obrigação de restituir com fundamento no enriquecimento sem causa é necessário que: a) Haja um enriquecimento; b) Esse enriquecimento careça de causa justificativa; c) O enriquecido o haja sido à custa de quem requer a restituição.