Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0092589 |  |
PRISÃO PREVENTIVA
PRESSUPOSTOS
ALTERAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00034759 | ||
| Relator: | MARIA DA LUZ BATISTA | ||
| Descritores: | ROUBO PRISÃO PREVENTIVA PRESSUPOSTOS ALTERAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200108290092589 | ||
| Data do Acordão: | 08/29/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART2 N4 ART193 ART202 N1 A ART204 ART212 N3. CONST97 ART32. DL401/82 DE 1982/09/23. DL30/2000 DE 2000/11/29. | ||
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| Sumário: | Não configura atenuação das exigências cautelares determinativas da prisão preventiva de agente, a quem após 1º interrogatório se imputou a prática de dois crimes de roubo, agravados, o facto de a acusação lhe imputar a prática de dois crimes de roubo, um consumado e um tentado. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |