Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00016569 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | DESPACHO SANEADOR EXCEPÇÃO DILATÓRIA NULIDADE PROCESSUAL ASSENTO ANALOGIA CASO JULGADO FORMAL | ||
| Nº do Documento: | RL199404280082172 | ||
| Data do Acordão: | 04/28/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J FUNCHAL 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 76/86-2 | ||
| Data: | 03/25/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART510 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1972/04/28 IN BMJ N216 PAG118. ASS STJ DE 1963/02/01 IN DG IS DE 1963/02/21. AC STJ DE 1982/06/24 IN BMJ N320 PAG467. AC STJ DE 1983/03/02 IN BMJ N325 PAG536. | ||
| Sumário: | A apreciação genérica, no saneador - "não há nulidades nem excepções" forma caso julgado, não se interpondo recurso dela, abrangendo toda a nulidade processual e a excepção dilatória pré existente, aplicando-se analógicamento a doutrina do assento do STJ de 1963/02/01. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |