Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0082172
Nº Convencional: JTRL00016569
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: DESPACHO SANEADOR
EXCEPÇÃO DILATÓRIA
NULIDADE PROCESSUAL
ASSENTO
ANALOGIA
CASO JULGADO FORMAL
Nº do Documento: RL199404280082172
Data do Acordão: 04/28/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J FUNCHAL 1J
Processo no Tribunal Recurso: 76/86-2
Data: 03/25/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART510 N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/04/28 IN BMJ N216 PAG118.
ASS STJ DE 1963/02/01 IN DG IS DE 1963/02/21.
AC STJ DE 1982/06/24 IN BMJ N320 PAG467.
AC STJ DE 1983/03/02 IN BMJ N325 PAG536.
Sumário: A apreciação genérica, no saneador - "não há nulidades nem excepções" forma caso julgado, não se interpondo recurso dela, abrangendo toda a nulidade processual e a excepção dilatória pré existente, aplicando-se analógicamento a doutrina do assento do STJ de 1963/02/01.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: