Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0006372 |  |
RESERVA DE PROPRIEDADE
VEÍCULO
ALIENAÇÃO
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024011 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | VENDA A PRESTAÇÕES RESERVA DE PROPRIEDADE VEÍCULO ALIENAÇÃO ACÇÃO DE CONDENAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL197603030006372 | ||
| Data do Acordão: | 03/03/1976 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1976 PAG437 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | VAZ SERRA IN BMJ N25 PAG73 BMJ N74 PAG356. PIRES DE LIMA - ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO V2 PAG175 PAG177. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART934. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1971/02/04 IN BMJ N204 PAG196. | ||
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| Sumário: | Vendida uma coisa a prestações, com reserva de propriedade, o comprador pode, apesar disso, vendê-la a terceiro, logo que apenas esteja em dívida uma prestação, inferior a 1/8 do preço. | ||
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