Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000466
Nº Convencional: JTRL00020541
Relator: ANTONIO DA CRUZ
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
TÍTULO CONSTITUTIVO
FRACÇÃO AUTÓNOMA REGISTO PREDIAL
USO PARA FIM DIVERSO
Nº do Documento: RL199007050000466
Data do Acordão: 07/05/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1418 ART1422 N2 C.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/15/27 IN BMJ N357 PAG435.
Sumário: O registo predial não se configura como imperativo ou obrigatório quanto ao destino ou utilização das fracções autónomas.