| Decisão Texto Integral: | Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa:
(A) e (N) propuseram, contra Tecnovia-Sociedade de Empreitadas, S.A., acção emergente de acidente de trabalho, com processo especial ordinário, pedindo a condenação da R. no pagamento à primeira autora de pensão anual e vitalícia de escudos 381720, ao segundo autor a pensão anual e temporária de escudos 254480, ambas a partir do dia 26 de Novembro de 1991 e aos dois autores a quantia de escudos 15084, a título de despesas de funeral, quantias acrescidas de juros de mora à taxa legal.
A fundamentarem o pedido alegaram que o sinistrado recebeu, enquanto esteve ao serviço a título de ajudas de custo, uma média mensal de 149370 escudos que deve ser considerada como integrante da retribuição para efeito do cálculo das pensões emergentes de acidente de trabalho.
A R. contestou recusando pagar aos autores qualquer pensão ou outra quantia em função dessas ajudas de custo por entender que não fazem parte da retribuição do sinistrado.
Da sentença-condenatória apelou a R. formulando uma única conclusão para as suas alegações:
"...deve revogar-se a sentença recorrida pois as "prestações" pagas ao sinistrado (N), quando deslocado, a título de ajudas de custo, não integram o conceito de "retribuição-base" para efeito de cálculo de pensões de acidente de trabalho ou de subsídio de funeral...".
O Exmo. Procurador pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso e aderiu à motivação da sentença.
Foram colhidos os vistos legais.
Cumpre decidir.
Estão provados, com interesse para a decisão de causa, os seguintes factos:
1. a A. nasceu a 10 de Janeiro de 1937;
2. contraiu matrimónio com (J)em 14 de Maio de 1974;
4. (J) sofreu um acidente no dia 25 de Novembro de 1991, cerca das 9,10 horas, em ponto;
5. quando prestava serviço sob as ordens, direcção e fiscalização de sociedade Tecnovia-Sociedade de Empreitadas, S.A., como motorista de pesados;
6. o acidente consistiu em o sinistrado ter sido atingido pela cabina do veículo pesado que lhe estava distribuido;
7. tendo o mesmo sofrido lesões traumáticas crânio- encefálicas e tronco-abdominais das quais resultou a sua morte, conforme o relatório de autópsia junto a fls. 20 a 25 dos autos;
8. a responsabilidade da R. emergente de acidentes de trabalho encontrava-se transferida para a Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A. em função da retribuição mensal de escudos 60000x14 meses acrescida de 8210 escudos jurídica mensal) e 10 meses a título de prémio de manutenção, escudos 2988 e 30 centavos (média mensal)x10 meses a título de trabalho complementar, escudos 1075 (média mensal)x10 meses a título de prémio de assuidade e subsídio de turno;
9. a responsabilidade relativa ao subsídio de refeição e às ajudas de custo não se encontrava transferida;
10. O funeral do sinistrado deu lugar a trasladação.
11. A R. entregou aos autores, a título de despesas de funeral, a quantia de escudos 250000;
12. No auto de conciliação parcial de fls. 72 a 73 a ora - R. tomou as seguintes posições: a) aceitou a existência e caracterização do acidente como de trabalho; b) o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente, bem como entre as lesões e a morte provocada pelo acidente; c) a sua responsabilidade emergente do acidente de trabalho em apreço em função do subsídio de refeição de escudos 400x22 diasx11 meses que o sinistrado auferia à data do acidente e que não se encontrava transferida para a Companhia de Seguros; d) a qualidade de beneficiários de ambos os autores; e) que o sinistrado à data do acidente auferia, além de outras prestações pecuniárias, escudos 400x 22x11, a título de subsídio de refeição e que enquanto o sinistrado esteve ao serviço (10 meses) auferia uma média mensal de escudos 149370x10 meses, a título de ajudas de custo; f) não aceitou pagar aos autores qualquer pensão ou outra quantia em função dessas ajudas de custo.
O Direito
A única questão posta à apreciação desta instância
é a do salário para cálculo da pensão e, precisando, se as ajudas de custo pagas pela R. Tecnovia ao sinistrado quando este estava deslocado deve ou não considerar-se como fazendo parte integrante daquele.
O n. 2 de Base XXIII da Lei de acidentes de Trabalho, Lei 2127, define retribuição "... tudo o que a lei considera como seu elemento integrante e todas as prestações que revistam carácter de regularidade".
A lei considera como retribuição "... aquilo a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho" (art. 82 do Regime do Contrato Individual de Trabalho).
E nos números seguintes que além de "... remuneração de base... todas as outras prestações regulares e periódicas..." e, que até prova em contrário, "... presume-se constitui retribuição toda e qualquer prestação da entidade patronal ao trabalhador".
Destas definições pode concluir-se que integrou a retribuição a denominada remuneração de base e além desta as outras prestações recebidas regular e periodicamente que traduzam contrapartida do trabalho.
Na base da decisão recorrida está a interpretação de Base XXIII de Lei 2127 de que esta só exige, para que qualquer prestação integre a retribuição, que ela revista caracter de regularidade. Provada a existência deste requisito, seja qual for a natureza e tipo de prestação, ele deveria considerar-se como integrando a retribuição do sinistrado.
Se assim fosse não há dúvida de que no caso dos autos o A. teria razão pois ficou provado que recebia ajuda de custo durante o tempo em que esteve ao serviço da ora-recorrente.
Entendemos que esse é apenas um dos requisitos.
O outro encontra-se através de razão de ser de norma contida na Base XXIII. E essa razão é que "... a indemnização por incapacidade ou morte tem por finalidade compensar - embora só em parte - o trabalhador ou os seus familiares, da falha ou redução do rendimento do trabalho derivado do sinistro que limitou ou aniquilou a sua aptidão para o trabalho..." (acórdão do STA, de 24.6 1969, in Estudos Sociais e Corporativos, n. 29 - Março 1969, pág. 197 a 199).
E sendo assim (continuamos a transcrever) "... não se compreenderia que, no conjunto desse rendimento se tivessem em conta valores não lucrativos mas, apenas, compensatórios de despesas".
Estão, o outro requisito, aliás contido na letra da própria Base XXIII, é que a lei considere a prestação como elemento integrante da retribuição. E a lei não considera "ajudas de custo" como retribuição (art. 87 do RCTT) a não ser que a importância delas exceda as respectivos despesas normais e além disso tinham sido previstas no contrato ou pelos usos devam considerar-se como elemento integrante da remuneração do trabalhador.
Porque, de facto, a ajuda de custo não tem, em princípio, caracter lucrativo mas compensatório de despesas (destina-se não a aumentar a remuneração mas a evitar que esta seja diminuida por motivo do contrato de trabalho), aos AA. cabia o ónus de provar que a ajuda de custo recebida regularmente reunia as condições indicadas mas eles nem sequer tal alegaram.
Atendendo ao exposto e à posição da doutrina (Acidentes de Trabalho - Cunha Gonçalves, pág. 154; Monteiro Fernandes - Lei do Contrato de Trabalho, 1970, pág. 192; Direito do Trabalho, BMJ Suplemento 1979, pág.
83 a 86 - por Desembargador Pacheco Melo Franco) e de jurisprudência (ex: Ac. 29.3.77, BTE 7/77, segunda série, pág. 1069) unânimes em afastarem do conceito de retribuição a prestação paga a título de ajudas de custo, a não ser em circunstâncias muito especiais não verificadas no caso dos autos, decidem julgar procedente a apelação e, em consequência alterar a sentença recorrida e condenar a R. Tecnovia, Sociedade de Empreitadas, S. A., a pagar à primeira autora e pensão anual e vitalícia de 13939 escudos e 18 centavos, ao segundo autor a pensão anual e temporária de 9292 escudos e 80 centavos, ambas a partir de 26.11.91 e aos dois autores a quantia de 15084 escudos a título de despesas de funeral, mantendo-se no mais a sentença.
Custas pela R. na proporção do vencido.
Lisboa, 5 de Abril de 1995
Artur Manuel Ventura de Carvalho |
