Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0016682
Nº Convencional: JTRL00023712
Relator: ANTONIO TAVARES
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199806250016682
Data do Acordão: 06/25/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N2 ART26 N1 ART51.
Sumário: Nenhum preceito legal impede que aquele que tenha passado procuração a advogado em determinado processo solicite, noutro processo, patrocínio oficioso.