Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003701
Nº Convencional: JTRL00008439
Relator: ROQUE NOGUEIRA
Descritores: PRAZO
ERRO
Nº do Documento: RL199610290003701
Data do Acordão: 10/29/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART145 N5 N6 ART153 ART198 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/01/26 IN CJ ANOII T1 PAG69.
Sumário: Aproveita à parte o prazo que, erradamente, lhe foi alargado.