Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012727 | ||
| Relator: | RODRIGUES CODEÇO | ||
| Descritores: | ARROLAMENTO DIVÓRCIO EMBARGOS REJEIÇÃO DESPACHO LIMINAR | ||
| Nº do Documento: | RL199107090050102 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART406 ART424 N1 ART427 N1 ART822 ART823 ART1409 ART1413. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP IN CJ ANOV T5 PAG120. AC RC IN CJ ANOXV T4 PAG84. AC RP DE 1984/01/31 IN BMJ N334 PAG530. AC RC DE 1973/06/05 IN CJ ANOIV T3 PAG886. | ||
| Sumário: | I - Os embargos a arrolamento preparatório de divórcio só podem ser rejeitados liminarmente por motivo evidente. II - Havendo duas correntes jurisprudenciais - uma recusando a possibilidade de redução do arrolamento de bens comuns outra admitindo-a por razões socio-económicas, nada autoriza a rejeição liminar. | ||