Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0050102
Nº Convencional: JTRL00012727
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: ARROLAMENTO
DIVÓRCIO
EMBARGOS
REJEIÇÃO
DESPACHO LIMINAR
Nº do Documento: RL199107090050102
Data do Acordão: 07/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART406 ART424 N1 ART427 N1 ART822 ART823 ART1409 ART1413.
Jurisprudência Nacional: AC RP IN CJ ANOV T5 PAG120.
AC RC IN CJ ANOXV T4 PAG84.
AC RP DE 1984/01/31 IN BMJ N334 PAG530.
AC RC DE 1973/06/05 IN CJ ANOIV T3 PAG886.
Sumário: I - Os embargos a arrolamento preparatório de divórcio só podem ser rejeitados liminarmente por motivo evidente.
II - Havendo duas correntes jurisprudenciais - uma recusando a possibilidade de redução do arrolamento de bens comuns outra admitindo-a por razões socio-económicas, nada autoriza a rejeição liminar.