Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0092512
Nº Convencional: JTRL00007093
Relator: TORGAL MENDES
Descritores: TRANSACÇÃO JUDICIAL
FALTA
PODERES ESPECIAIS
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
NULIDADE
Nº do Documento: RL199607040092512
Data do Acordão: 07/04/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART204 ART205 N1 ART300 N5.
Sumário: A falta de notificação nos termos do n. 5 do art. 300 do CPC67 é nulidade (secundária) de que se deve reclamar (atempadamente), não podendo ser objecto de recurso.