Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025266 | ||
| Relator: | FOLQUE DE MAGALHÃES | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO MEIO PROCESSUAL ARRENDATÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199809290006241 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART55 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1992/11/19 IN BMJ N421 PAG519. AC RP DE 1995/02/23 IN BMJ N444 PAG697. | ||
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| Sumário: | A expressão "arrendatário" usada no n. 2 do artigo 55 do RAU há-de ser entendida com sentido amplo, abrangendo não só o arrendatário propriamente dito ou aquele que lhe sucedeu legitimamente, como também aquele contra quem é a acção intentada por se arrogar a qualidade de arrendatário, ou o direito à transmissão do arrendatário ou o direito a novo arrendamento. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |