Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0277443
Nº Convencional: JTRL00000025
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
PROVAS
PROVA DOCUMENTAL
Nº do Documento: RP199206170277443
Data do Acordão: 06/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 77/89-1
Data: 03/25/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART1 PARUNICO ART665.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7.
CPC67 ART712 N1 N2.
Sumário: Se as respostas aos quesitos tiverem por base prova documental e prova oral produzida em audiência, que não foi registada, não é possível alterar a decisão do colectivo com fundamento apenas no conteúdo da prova documental, incorporada no processo.