Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010400 | ||
| Relator: | ADELINO GONÇALVES | ||
| Descritores: | DENÚNCIA DE CONTRATO ARRENDAMENTO RURAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199201210050721 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR ECON - DIR AGR. | ||
| Legislação Nacional: | DLR 11-A/77 DE 1977/05/20 ART15 A ART16 N2 N3 N4. | ||
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| Sumário: | De harmonia com o regime vigente nos Açores, o senhorio que tenha denunciado o contrato de arrendamento rural com êxito e portanto conseguido reaver o prédio, tem de lhe dar um dos destinos na lei local previstos, sob pena de ficar sujeito às correspondentes sanções. Todavia, o senhorio, ao escrever ao arrendatário a comunicar a denúncia não tem que comunicar qual a finalidade que pretende dar ao prédio. Opondo-se o arrendatário à denúncia com o fundamento de que o senhorio não irá dar ao prédio destino conforme a lei, recai sobre o senhorio o ónus de alegar e provar que a oposição à denúncia não tem fundamento. | ||
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