Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026959 | ||
| Relator: | PEREIRA RODRIGUES | ||
| Descritores: | PRÉMIO DE PRODUTIVIDADE RETRIBUIÇÃO ACIDENTE DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | RL199909220038994 | ||
| Data do Acordão: | 09/22/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART82 ART88 N2. CCIV66 ART941 ART969. L2127 DE 1965/08/03 BXXIII N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/01/10. AC STJ DE 1993/01/13. | ||
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| Sumário: | I - No âmbito da lei de acidentes de trabalho o conceito de retribuição alarga-se a todas as prestações recebidas com carácter de regularidade, mesmo que estas, face à lei geral não revistam tal natureza. II - Sendo o prémio de produtividade uma prestação regular e periódica, presume-se como integrador da retribuição, pelo que competia ao apelante afastar tal presunção, o que não foi feito. | ||
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| Decisão Texto Integral: |