Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0050425 |  |
RECURSO
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Ainda que fixada indevidamente na sentença, o Mº Pº carece de legitimidade para recorrer.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00032732 | ||
| Relator: | ISABEL PAIS MARTINS | ||
| Descritores: | CLÁUSULA PENAL RECURSO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | RL200105220050425 | ||
| Data do Acordão: | 05/22/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART400 N2 ART401 N2 A ART403 ART414 N3. PORT1116/80 DE 1980/12/31 ART 14 N8. CCIV66 ART812. DL17/91 DE 1991/01/10 ART2 ART9 N3. DL17/87 DE 1987/02/17. CPP29 ART34. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1983/01/05 IN CJ ANO1983 T1 PAG142. | ||
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| Sumário: | A obrigação do pagamento do décuplo da importância do bilhete por passageiro não titular de titulo válido de transporte, nos caminhos de ferro, constitui cláusula penal fixadora do montante da indemnização. Ainda que fixada indevidamente na sentença, o Mº Pº carece de legitimidade para recorrer. | ||
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| Decisão Texto Integral: |