Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0080105
Nº Convencional: JTRL00022939
Relator: MARTINS DA CRUZ
Descritores: DETENÇÃO
FLAGRANTE DELITO
ARGUIDO
ESTRANGEIRO
INTÉRPRETE
FALTA
NULIDADES
INTERROGATÓRIO DO DETIDO
Nº do Documento: RL199901120080105
Data do Acordão: 01/12/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART58 N2 ART120 N2 C.
Sumário: O artigo 92 nº2 do CPP não impõe a nomeação de intérprete no acto de detenção, em flagrante delito, de pessoa que não domine a língua portuguesa.
Decisão Texto Integral: