Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020345 | ||
| Relator: | FLORES RIBEIRO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA INTERPRETAÇÃO FIXAÇÃO DE PRAZO | ||
| Nº do Documento: | RL199012200022056 | ||
| Data do Acordão: | 12/20/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART238 N1 ART778 N2. | ||
| Sumário: | I - As cláusulas contratuais têm de ser interpretadas no contexto do contrato em que se inserem. II - Quando a fixação do prazo para a celebração da escritura incumbe ao promitente vendedor, o promitente comprador pode requerer a fixação judicial desse prazo. | ||