Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0093419 |  |
MATÉRIA DE FACTO
TRANSCRIÇÃO
FALTA
REJEIÇÃO DE RECURSO
II - A não transcrição torna inviável a impugnação da matéria de facto em recurso.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00038679 | ||
| Relator: | CID GERALDO | ||
| Descritores: | RECURSO MATÉRIA DE FACTO TRANSCRIÇÃO FALTA REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL200201240093419 | ||
| Data do Acordão: | 01/24/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP99 ART412 N3 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 2000/05/24 IN CJ ANOXXI T3 PÁG40. AC RC DE 2000/06/21 IN CJ ANOXXV T3 PÁG56. AC RL DE 1999/08/31 IN CJ ANOXXIV T4 PÁG144. AC STJ DE 2000/01/26 IN CJ STJ ANOVII T1 PÁG194. AC RL DE 1999/10/20 IN CJ ANOXXIV T4 PÁG153. AC STJ DE 1999/12/15 IN CJ STJ ANOVII T3 PÁG239. | ||
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| Sumário: | I - Não cumprindo, o recorrente, o ónus de, em sede de conclusões de motivação, especificar os factos que reputa incorrectamente julgados ou as provas conducentes a diferente decisão, é de rejeitar o recurso. II - A não transcrição torna inviável a impugnação da matéria de facto em recurso. | ||
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| Decisão Texto Integral: |