Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0080612
Nº Convencional: JTRL00005578
Relator: PONCE LEÃO
Descritores: MATÉRIA DE FACTO
RESPOSTAS AOS QUESITOS
FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: RL199605020080612
Data do Acordão: 05/02/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2.
Sumário: A matéria de facto há-de ser apurada pelas respostas aos quesitos e não através da respectiva fundamentação.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: