Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0265353 |  |
CONDIÇÃO
CUMPRIMENTO IMPERFEITO
CCIV66 ART349 ART351.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00022331 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONDIÇÃO CUMPRIMENTO IMPERFEITO | ||
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| Nº do Documento: | RL199102270265353 | ||
| Data do Acordão: | 02/27/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART48 ART49. CCIV66 ART349 ART351. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1970/04/15 IN BMJ N196 PAG186. | ||
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| Sumário: | O cumprimento tardio de uma obrigação de indemnizar o ofendido, obrigação imposta (em prazo inadequadamente exíguo) como condição de suspensão da execução da pena, não permite, desde que desculpável, revogar aquela suspensão. | ||
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