Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0012602
Nº Convencional:	JTRL00002311
Relator:	PONCE LEÃO
Descritores:	DIREITO DE PREFERÊNCIA USUCAPIÃO
Nº do Documento:	RL199605230012602
Data do Acordão:	05/23/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART416 N2 ART1110 N1 ART1410.
Sumário:	I - A invocação de usucapião tanto pode ser feita por via de acção (ou reconvenção), como por via de excepção, por exemplo como defesa em acção de preferência. II - O projecto de venda de casa arrendada só tem de ser comunicado, para exercício do direito de preferência, ao cônjugue arrendatário, e não ao outro cônjugue. III - A renúncia ao exercício do direito de preferência não depende da observância de forma especial. IV - A comunicação, ao arrendatário, da disposição de vender, e dos elementos essenciais da alienação, pode ser feita tanto judicial como extrajudicialmente, por escrito ou verbalmente.