Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026603 | ||
| Relator: | CABRAL AMARAL | ||
| Descritores: | PENA SUSPENSA REQUISITOS BURLA | ||
| Nº do Documento: | RL199911020055605 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM-C-PATRIMÓNIO - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | L15 DE 1994/05/11 ART8 N1 E ART11. L29 DE 1999/05/12 ART1 N1. CPP98 ART355 ART410 N2 ART412 N3-A E B E ART428. CP82 ART48 N1 E N2 ART73 E ART313. CP95 ART50 N1 ART72 ART217. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/11/04 IN BMJ N431 PAG169. AC STJ DE 1995/10/19 IN DL ISERIE DE 1995/12/28. | ||
| Sumário: | Agindo o arguido de um crime de burla com elevado grau de ilicitude, sendo o prejuízo da ofendida consideravelmente elevado, não o tendo a arguida reparado, nem dado mostras de o pretender fazer, sendo intenso o dolo e não havendo qualquer mostra de arrependimento, falece a situação de prognose favorável à suspensão da execução da pena. | ||
| Decisão Texto Integral: |